Decretos

Decreta de Ponto Facultativo, em todos os órgãos/entidades da Administração Pública Municipal, na forma que indica e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Municipal n° 586/2021, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão de abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino, em efetivo exercício, com recursos do FUNDEB, na forma que especifica

Dispõe sobre medidas isolamento social contra a COVID-19 no município de Umirim-CE, com a liberação das atividades que indica, e dá outras providências

Declara de utilidade e necessidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a área de terra que menciona, para implantação de uma Areninha na Localidade de Serrote, Zona Rural deste município, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 051/2021, de 26/08/2021, que através de Liminar, Processo nº 0050188-74.2011.8.06.0177, Classe Mandato de Segurança Civil, concede Licença a Servidor Público Municipal na forma que indica e dá outras providências,