LEI N° 368-2010 CRIA CARGO EM COMISSÃO para TELECENTRO SEDUC.
LEI N° 367-2010 DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR.
LEI N° 366-2010 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA para 2011 LDO 2010.
LEI N° 365-2010 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.
LEI N° 364-2010 CRIA E DISCIPLINA O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOAL COM DEFICIENCIA.
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