Torna de utilidade pública a Colônia de Pescadores Profissionais, Artesanais e Aquicultores Z-48 Umirim-CE., na forma que indica e dá outras providências.
Institui o adicional de insalubridade aos ACS - Agentes Comunitários de Saúde do município de Umirim - Ce., na forma que indica e dá outras providências
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