Leis Municipais

Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições da Procuradoria Geral do Município e criação de Cargo Efetivo e Cargo em Comissão, na forma que indica e dá outras providências.

Altera parte da Lei Complementar nº 001/2002, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do município de Umirim-CE.

Dispõe sobre sobre a autorização de abertura de Credito Adicional Especial.

Dispõe sobre a readequação do valor do subsídio do vereador do poder legislativo municipal de Umirim para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Umirim.