AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ABS METALMECÃNICA IND E COM DE MAQUINAS LTDA.
AUTORIZA CONTRATRAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BNDES.
INSITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRA E SALARIOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PCC-MAG.
REAJUSTA VALORES CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.
LEI N° 317-2008 CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AG COMBATE ASA ENDEMIAS.
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