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704 leis
Número: 388 Exercício: 2012 Data: 13/01/2012 Descrição: LEI N° 388-2012 ABONO ESPECIAL RATEIO MAGISTÉRIO.
Número: 388 Exercício: 2012 Data: 13/01/2012 Descrição: LEI N° 388-2012 ABONO ESPECIAL RATEIO MAGISTÉRIO.
Número: 387 Exercício: 2012 Data: 10/01/2012 Descrição: LEI N° 387-2012 PRORROGA MANDATO CONS. TUTELAR.
Número: 387 Exercício: 2012 Data: 10/01/2012 Descrição: LEI N° 387-2012 PRORROGA MANDATO CONS. TUTELAR.
Número: 386 Exercício: 2011 Data: 13/12/2011 Descrição: LEI N° 386-2011 MODIFICA LEI Nº 303-2007 CRITÉRIOS CONS TUTELAR.
Número: 386 Exercício: 2011 Data: 13/12/2011 Descrição: LEI N° 386-2011 MODIFICA LEI Nº 303-2007 CRITÉRIOS CONS TUTELAR.
Número: 385 Exercício: 2011 Data: 13/12/2011 Descrição: LEI N° 385-2011 MODIFICA LEI 312-2007 FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL.
Número: 385 Exercício: 2011 Data: 13/12/2011 Descrição: LEI N° 385-2011 MODIFICA LEI 312-2007 FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL.
Número: 3 Exercício: 2011 Data: 13/12/2011 Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 003-2011 CRIA O CARGO EM COMISSÃO CONS TUTELAR
Número: 3 Exercício: 2011 Data: 13/12/2011 Descrição: LEI COMPLEMENTAR N° 003-2011 CRIA O CARGO EM COMISSÃO CONS TUTELAR

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