LEI N° 389-2012 REAJUSTE GERAL CARGOS EFETIVOS.
LEI N° 388-2012 ABONO ESPECIAL RATEIO MAGISTÉRIO.
LEI N° 387-2012 PRORROGA MANDATO CONS. TUTELAR.
LEI N° 386-2011 MODIFICA LEI Nº 303-2007 CRITÉRIOS CONS TUTELAR.
LEI N° 385-2011 MODIFICA LEI 312-2007 FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL.
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