LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 229-2007 CONSELHO DO FUNDEB 2012
LEI N° 392-2012 ALTERA LEI 319-2008 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PISO.
LEI COMPLEMENTAR N° 004-2012 altera Anexo I, da Lei Complementar nº 003/2011 CT.
LEI N° 391-2012 AUTORIZA CONVENIO MULTIPLA CREDITO CONSIGNADO.
LEI N° 390-2012 ALTERA GARGA HORARAI ASG, COPEIRA, COZINHEIRA LAVADEIRA GARI CARPINTEIRO 40hs.
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