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LEI Nº 400-2012 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL LOA para 2013.
LEI Nº 399-2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE e SECRETÁRIOS para 2013-2016.
LEI Nº 398-2012 altera PPA, LDO e LOA CREDITO ESPECIAL FMSAÚDE POLICLÍNICA.
LEI Nº 397-2012 DENOMINA PRAÇA BARRO BRANCO Roldão Gomes da Silva.
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