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704 leis
Número: 396 Exercício: 2012 Data: 21/08/2012 Descrição: LEI Nº 396-2012 MODIFICA LEI 039-1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 2012.
Número: 396 Exercício: 2012 Data: 21/08/2012 Descrição: LEI Nº 396-2012 MODIFICA LEI 039-1991 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO 2012.
Número: 395 Exercício: 2012 Data: 23/05/2012 Descrição: LEI Nº 395-2012 CRÉDITO ADICIONAL ACADEMIA DE SAÚDE.
Número: 395 Exercício: 2012 Data: 23/05/2012 Descrição: LEI Nº 395-2012 CRÉDITO ADICIONAL ACADEMIA DE SAÚDE.
Número: 394 Exercício: 2012 Data: 23/05/2012 Descrição: LEI Nº 394-2012 LDO para o exercício de 2013.
Número: 394 Exercício: 2012 Data: 23/05/2012 Descrição: LEI Nº 394-2012 LDO para o exercício de 2013.
Número: 393 Exercício: 2012 Data: 30/04/2012 Descrição: LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 299-2007 CONSELHO DO FUNDEB.
Número: 393 Exercício: 2012 Data: 30/04/2012 Descrição: LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 299-2007 CONSELHO DO FUNDEB.
Número: 393 Exercício: 2012 Data: 30/04/2012 Descrição: LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 229-2007 CONSELHO DO FUNDEB 2012
Número: 393 Exercício: 2012 Data: 30/04/2012 Descrição: LEI Nº 393-2012 MODIFICA LEI 229-2007 CONSELHO DO FUNDEB 2012

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