LEI Nº 407-2013 REFORMA ADMINISTRATIVA.
LEI Nº 406-2013 REAJUSTA CE NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.
LEI Nº 405-2013 IMPLANTAÇÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
LEI Nº 404-2013 REAJUSTE REMUNERAÇÃO CARGOS EFEITIVOS
LEI Nº 403-2013 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL CONS TUTELAR.
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