Detalhes da Lei Municipal

Informações da Lei

Exercício

2012

Número

401

Competência

Dezembro

Data

03/12/2012

Descrição

LEI Nº 401-2012 MODIFICA LEI 303-2007 CONS TUTELAR DIREITOS SOCIAIS.

b59933d6-4c4a-43a3-b313-140c2e55ca44-LEI NÂº 401-2012 MODIFICA LEI 303-2007 CONS TUTELAR DIREITOS SOCIAIS 2012.pdf

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