LEI Nº 432-2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A Associação Comunitária dos Produtores de Torrões e Limoeiro.
LEI Nº 431-2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A Associação Comunitária Hosana da Silva Pereira LIMOEIRO.
LEI Nº 430-2013 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ACADEMIA DE SAÚDE.
LEI Nº 429-2013 AUTORIZA COMODATO EMPRESA DE CALÇADOS.
LEI Nº 426-2013 ALTERA LEI Nº 421-2013 - CARGOS EFETIVOS CAMARA MUNICIPAL
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