Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 434 06/11/2013 2013

LEI Nº 434-2013 DENOMINA Rua Isabel de Sousa Sales NA SEDE DO MUNICIPAL.

Exercício: 2013
Lei Nº 433 06/11/2013 2013

LEI Nº 433-2013 AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA PROGRAMA MAIS MÉDICOS.

Exercício: 2013
Lei Nº 432 06/11/2013 2013

LEI Nº 432-2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A Associação Comunitária dos Produtores de Torrões e Limoeiro.

Exercício: 2013
Lei Nº 431 06/11/2013 2013

LEI Nº 431-2013 TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A Associação Comunitária Hosana da Silva Pereira LIMOEIRO.

Exercício: 2013
Lei Nº 430 06/11/2013 2013

LEI Nº 430-2013 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL ACADEMIA DE SAÚDE.

Exercício: 2013

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