Leis Municipais
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Lei Nº 438 20/11/2013 2013

LEI Nº 438-2013 ALTERA art. 1º , da Lei nº 361-2013 - ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AG COM DE SAÚDE (30%).

Exercício: 2013
Lei Nº 437 20/11/2013 2013

LEI Nº 437-2013 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO

Exercício: 2013
Lei Nº 436 20/11/2013 2013

LEI Nº 436-2013 CRIA OS CARGOS EM COMISSÃO para COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

Exercício: 2013
Lei Nº 435 06/11/2013 2013

LEI Nº 435-2013 ALTERA A LEI Nº 435-2013 ALTERA CARGO EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL.

Exercício: 2013
Lei Nº 434 06/11/2013 2013

LEI Nº 434-2013 DENOMINA Rua Isabel de Sousa Sales NA SEDE DO MUNICIPAL.

Exercício: 2013

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