LEI Nº 421-2013 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICO CARGOS EFEITIVOS CAMARA MUNICIPAL.
LEI Nº 420-2013 PROIBE A ALTERAÇÃO OU REPETIÇÃO DE NOMES ATRIBUIDOS AS PRÓPRIOS PÚBLICOS.
LEI Nº 419-2013 AUTORIZA PARCELAMENTO TOMADA DE CONTAS PROG PROCIDADANIA.
LEI Nº 418-2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
LEI Nº 417-2013 DENOMINA DE Vereadora Iva Maria da Costa Teixeira o CRAS DO BAIRRO DOS BANANAS SEDE DO MUNICIPIO.
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