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Leis Municipais
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704 leis
Número: 420 Exercício: 2013 Data: 19/06/2013 Descrição: LEI Nº 420-2013 PROIBE A ALTERAÇÃO OU REPETIÇÃO DE NOMES ATRIBUIDOS AS PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Número: 420 Exercício: 2013 Data: 19/06/2013 Descrição: LEI Nº 420-2013 PROIBE A ALTERAÇÃO OU REPETIÇÃO DE NOMES ATRIBUIDOS AS PRÓPRIOS PÚBLICOS.
Número: 419 Exercício: 2013 Data: 19/06/2013 Descrição: LEI Nº 419-2013 AUTORIZA PARCELAMENTO TOMADA DE CONTAS PROG PROCIDADANIA.
Número: 419 Exercício: 2013 Data: 19/06/2013 Descrição: LEI Nº 419-2013 AUTORIZA PARCELAMENTO TOMADA DE CONTAS PROG PROCIDADANIA.
Número: 418 Exercício: 2013 Data: 05/06/2013 Descrição: LEI Nº 418-2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
Número: 418 Exercício: 2013 Data: 05/06/2013 Descrição: LEI Nº 418-2013 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
Número: 417 Exercício: 2013 Data: 22/05/2013 Descrição: LEI Nº 417-2013 DENOMINA DE Vereadora Iva Maria da Costa Teixeira o CRAS DO BAIRRO DOS BANANAS SEDE DO MUNICIPIO.
Número: 417 Exercício: 2013 Data: 22/05/2013 Descrição: LEI Nº 417-2013 DENOMINA DE Vereadora Iva Maria da Costa Teixeira o CRAS DO BAIRRO DOS BANANAS SEDE DO MUNICIPIO.
Número: 415 Exercício: 2013 Data: 08/05/2013 Descrição: LEI Nº 415-2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC.
Número: 415 Exercício: 2013 Data: 08/05/2013 Descrição: LEI Nº 415-2013 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA FMC.

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