Leis Municipais
Última atualização: 02/07/2026 12:06 709 registros
Lei Nº 447 07/05/2014 2014

LEI N° 447-2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO.

Exercício: 2014
Lei Nº 446 16/04/2014 2014

LEI N° 446-2014 REAJUSTE VALORES CARGOS EFEITIVOS NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.

Exercício: 2014
Lei Nº 445 20/03/2014 2014

LEI N° 445-2014 REAJUSTE VALORES CC CONSELHEIRO TUTELAR.

Exercício: 2014
Lei Nº 444 20/03/2014 2014

LEI N° 444-2014 REAJUSTE VALORES MAGISTÉRIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.

Exercício: 2014
Lei Nº 443 20/03/2014 2014

LEI N° 443-2014 DENOMINA UNID BÁSICA DE SAUDE CARNAÚBA Francisca Ferreira Sales.

Exercício: 2014

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