Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 449 04/06/2014 2014

LEI N° 449-2014 MODIFICA PARTE DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO MOTORISTA.

Exercício: 2014
Lei Nº 448 04/06/2014 2014

LEI N° 448-2014 RATIFICA ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSORCIO PÚBLICO MIC REGIÃO SAÚDE ITAPIPOCA.

Exercício: 2014
Lei Nº 447 07/05/2014 2014

LEI N° 447-2014 INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICIPIO.

Exercício: 2014
Lei Nº 446 16/04/2014 2014

LEI N° 446-2014 REAJUSTE VALORES CARGOS EFEITIVOS NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.

Exercício: 2014
Lei Nº 445 20/03/2014 2014

LEI N° 445-2014 REAJUSTE VALORES CC CONSELHEIRO TUTELAR.

Exercício: 2014

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