Leis Municipais
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Lei Nº 443 20/03/2014 2014

LEI N° 443-2014 DENOMINA UNID BÁSICA DE SAUDE CARNAÚBA Francisca Ferreira Sales.

Exercício: 2014
Lei Nº 442 20/03/2014 2014

LEI N° 442-2014 COMBATE A POLUIÇÃO SONORA PROIBE PAREDÃO DE SOM.

Exercício: 2014
Lei Nº 441 29/01/2014 2014

LEI N° 441-2014 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSORCIO ANTERRO RESÍDUOS SÓLIDOS ITAPAJÈ

Exercício: 2014
Lei Nº 440 29/01/2014 2014

LEI N° 440-2014 REAJUSTE SALARIO CARGOS EFETIVOS.

Exercício: 2014
Lei Nº 439 20/11/2013 2013

LEI Nº 439-2013 DENOMINA Rua Pedro Ferreira de Castro NO CENTRO SEDE DO MUNICIPIO.

Exercício: 2013

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