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Informações da Lei
b2e0db3d-65c8-462d-9798-6ac0f8c02b61-174LEI2019545.pdf
Exercício
2019
Número
545
Competência
Julho
Data
19/07/2019
Descrição
Dispõe sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições da Procuradoria Geral do Município e criação de Cargo Efetivo e Cargo em Comissão, na forma que indica e dá outras providências.