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Informações da Lei
e6338ddf-5fb7-4f1f-8f1e-45a4e9eb4167-LEI Nº 562 - 2020.pdf
Exercício
2020
Número
562
Competência
Setembro
Data
28/09/2020
Descrição
Dispõe sobre vedação do uso de escapamento em veículo automotor que provoque ruído excessivo.