Leis Municipais

Dispõe sobre a possibilidade de concessão de Abono - FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, na forma que indica e dá outras providencias

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de UMIRIM para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Umirim-CE para quadriênio 2022-2025.

Denomina oficialmente o nome da Rua Maria Pinto Mesquita Nunes que fica localizada na Rua do Cemitério e dá outras providências

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do município de Umirim, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da Saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do Serviço Público.