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Informações da Lei
c2fe67b7-1e59-4a1a-ad32-1d373ce34bd8-174LEI2021580.pdf
Exercício
2021
Número
580
Competência
Setembro
Data
24/09/2021
Descrição
Dispõe sobre regulamentação e autorização do Poder Executivo em conceder transporte à estudantes universitários e de cursos profissionalizantes, na forma que indica e dá outras providências