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Informações da Lei
8f4cd81c-fef6-41ab-bed6-7ec488f9d8fc-LEI Nº 607 - 2022_compressed.pdf
Exercício
2022
Número
607
Competência
Dezembro
Data
21/12/2022
Descrição
Institui a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual do Município de Umirim-CE e dá outras providências.