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Informações da Lei
f51c6c26-74ea-4213-99ae-19378eb4e0e0-LEI Nº 604 - 2022.pdf
Exercício
2022
Número
604
Competência
Dezembro
Data
14/12/2022
Descrição
Dispõe sobre a Insalubridade atribuída ao; AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, na forma que indica e dá outras providências.