Voltar
Informações da Lei
d32b4bf2-d09e-4bda-b546-f2f6bd5873a8-LEI Nº 608 - 2022.pdf
Exercício
2022
Número
608
Competência
Dezembro
Data
21/12/2022
Descrição
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico nas localidades rurais de pequeno porte do município de Umirim/Ceará para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do CURU-SISAR do Curu e Litoral e suas associações providências.