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Informações da Lei
cd6be15f-e310-46a2-a9fa-9b2ed2d6e893-LEI-N-610-2023.pdf
Exercício
2023
Número
610
Competência
Janeiro
Data
30/01/2023
Descrição
ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE- ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.