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Informações da Lei
a33259de-abeb-4812-a549-b7de683f07f0-Lei n° 043-1991 - Faculta o uso de fardamento escolar nas Escolas Municipais 1991.pdf
Exercício
1991
Número
43
Competência
Maio
Data
21/05/1991
Descrição
Faculta o uso de fardamento escolar nas Escolas Públicas Municipais.