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Leis Municipais
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704 leis
Número: 24 Exercício: 1990 Data: 29/01/1990 Descrição: Cria Cargos Comissionados Secretaria de Saúde.
Número: 24 Exercício: 1990 Data: 29/01/1990 Descrição: Cria Cargos Comissionados Secretaria de Saúde.
Número: 22 Exercício: 1990 Data: 22/01/1990 Descrição: Modifica o quadro de Pessoal e Reajusta Salário.
Número: 22 Exercício: 1990 Data: 22/01/1990 Descrição: Modifica o quadro de Pessoal e Reajusta Salário.
Número: 21 Exercício: 1989 Data: 16/12/1989 Descrição: Autoriza o executivo municipal a doar um terreno a L.B.A para construção de um Centro de Convivência do Idoso.
Número: 21 Exercício: 1989 Data: 16/12/1989 Descrição: Autoriza o executivo municipal a doar um terreno a L.B.A para construção de um Centro de Convivência do Idoso.
Número: 19 Exercício: 1989 Data: 16/12/1989 Descrição: Institui o código de postura do município de Umirim e dá outras providências.
Número: 19 Exercício: 1989 Data: 16/12/1989 Descrição: Institui o código de postura do município de Umirim e dá outras providências.
Número: 20 Exercício: 1989 Data: 11/12/1989 Descrição: Modifica o quadro de pessoal prefeitura o do magistério municipal e reajuste salarial na forma que indica.
Número: 20 Exercício: 1989 Data: 11/12/1989 Descrição: Modifica o quadro de pessoal prefeitura o do magistério municipal e reajuste salarial na forma que indica.

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