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Informações da Lei
369f5249-2429-47a3-b90b-30d2a63ef523-Lei n° 039-1991 - Cria o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento 1991.pdf
Exercício
1991
Número
39
Competência
Abril
Data
22/04/1991
Descrição
Cria o Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.