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Leis Municipais
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704 leis
Número: 106 Exercício: 1994 Data: 17/10/1994 Descrição: Autoriza a Suplementação do Orçamento vigente.
Número: 106 Exercício: 1994 Data: 17/10/1994 Descrição: Autoriza a Suplementação do Orçamento vigente.
Número: 105 Exercício: 1994 Data: 05/09/1994 Descrição: Altera a LEI Nº 035-1990 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE
Número: 105 Exercício: 1994 Data: 05/09/1994 Descrição: Altera a LEI Nº 035-1990 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIR CRIANÇA E ADOLESCENTE
Número: 104 Exercício: 1994 Data: 08/08/1994 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Número: 104 Exercício: 1994 Data: 08/08/1994 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
Número: 103 Exercício: 1994 Data: 08/08/1994 Descrição: Reajuste salarial dos professores do 2° grau.
Número: 103 Exercício: 1994 Data: 08/08/1994 Descrição: Reajuste salarial dos professores do 2° grau.
Número: 102 Exercício: 1994 Data: 04/07/1994 Descrição: Reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão.
Número: 102 Exercício: 1994 Data: 04/07/1994 Descrição: Reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão.

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