Dispõe sobre a alteração do §2º, do artigo 8º, da LEI Nº 019-1989 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Autoriza alienar ações da Coelce, Teleceará e Petrobrás
Altera a Lei Municipal n° 005/1989 - Regime de suprimento de Fundos.
Modifica o quadro de pessoas da Prefeitura Municipal e reajusta valores.
Lei Orçamentária Anual - LOA para 2025.
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