Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 103 08/08/1994 1994

Reajuste salarial dos professores do 2° grau.

Exercício: 1994
Lei Nº 102 04/07/1994 1994

Reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão.

Exercício: 1994
Lei Nº 101 02/05/1994 1994

Reajuste de salários dos cargos efetivos.

Exercício: 1994
Lei Nº 101 02/05/1994 1994

Reajuste de salários dos cargos efetivos.

Exercício: 1994
Lei Nº 99 15/12/1993 1993

Autoriza Crédito Suplementar.

Exercício: 1993

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