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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 96 Exercício: 1993 Data: 22/11/1993 Descrição: Abertura de Crédito Especial.
Número: 96 Exercício: 1993 Data: 22/11/1993 Descrição: Abertura de Crédito Especial.
Número: 95 Exercício: 1993 Data: 10/10/1993 Descrição: Autoriza a suplementação o orçamento do município.
Número: 95 Exercício: 1993 Data: 10/10/1993 Descrição: Autoriza a suplementação o orçamento do município.
Número: 94 Exercício: 1993 Data: 13/09/1993 Descrição: Reestrutura o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Umirim.
Número: 94 Exercício: 1993 Data: 13/09/1993 Descrição: Reestrutura o quadro de pessoal da prefeitura municipal de Umirim.
Número: 93 Exercício: 1993 Data: 06/09/1993 Descrição: Reajuste salarial dos servidores municipais.
Número: 93 Exercício: 1993 Data: 06/09/1993 Descrição: Reajuste salarial dos servidores municipais.
Número: 92 Exercício: 1993 Data: 09/08/1993 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 1994
Número: 92 Exercício: 1993 Data: 09/08/1993 Descrição: Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 1994

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