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Leis Municipais
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704 leis
Número: 113 Exercício: 1995 Data: 04/09/1995 Descrição: Dispõe sobre a alteração do §2º, do artigo 8º, da LEI Nº 019-1989 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Número: 113 Exercício: 1995 Data: 04/09/1995 Descrição: Dispõe sobre a alteração do §2º, do artigo 8º, da LEI Nº 019-1989 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.
Número: 112 Exercício: 1995 Data: 13/07/1995 Descrição: Autoriza alienar ações da Coelce, Teleceará e Petrobrás
Número: 112 Exercício: 1995 Data: 13/07/1995 Descrição: Autoriza alienar ações da Coelce, Teleceará e Petrobrás
Número: 110 Exercício: 1995 Data: 08/05/1995 Descrição: Altera a Lei Municipal n° 005/1989 - Regime de suprimento de Fundos.
Número: 110 Exercício: 1995 Data: 08/05/1995 Descrição: Altera a Lei Municipal n° 005/1989 - Regime de suprimento de Fundos.
Número: 109 Exercício: 1995 Data: 06/03/1995 Descrição: Modifica o quadro de pessoas da Prefeitura Municipal e reajusta valores.
Número: 109 Exercício: 1995 Data: 06/03/1995 Descrição: Modifica o quadro de pessoas da Prefeitura Municipal e reajusta valores.
Número: 108 Exercício: 1994 Data: 05/12/1994 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 2025.
Número: 108 Exercício: 1994 Data: 05/12/1994 Descrição: Lei Orçamentária Anual - LOA para 2025.

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