Leis Municipais
Última atualização: 05/11/2026 08:59 711 registros
Lei Nº 120 20/11/1995 1995

Autoriza o poder executivo a fazer convênio com a secretaria de Segurança Pública do Ceará.

Exercício: 1995
Lei Nº 119 16/11/1995 1995

Modifica o artigo 1º, da LEI Nº 118-1995 incluindo O BEC para empréstimo.

Exercício: 1995
Lei Nº 118 30/10/1995 1995

Autoriza operação de Crédito por antecipação de receita.

Exercício: 1995
Lei Nº 117 23/10/1995 1995

Autoriza o repasse de 1,2% do FPM para manutenção do projeto IECTV.

Exercício: 1995
Lei Nº 116 23/10/1995 1995

Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.

Exercício: 1995

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