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Informações da Lei
4f5526a6-bf85-4586-bf3f-40e72c866298-LEI N° 113-1995 MODIFICA O §2º, do artigo 8º, da LEI Nº 019-1989 - CÃ_DIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO 1995.pdf
Exercício
1995
Número
113
Competência
Setembro
Data
04/09/1995
Descrição
Dispõe sobre a alteração do §2º, do artigo 8º, da LEI Nº 019-1989 - CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO.