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Leis Municipais
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704 leis
Número: 91 Exercício: 1993 Data: 31/05/1993 Descrição: Abertura de Crédito Especial.
Número: 91 Exercício: 1993 Data: 31/05/1993 Descrição: Abertura de Crédito Especial.
Número: 90 Exercício: 1993 Data: 17/05/1993 Descrição: Reajusta valores dos cargos efetivos.
Número: 90 Exercício: 1993 Data: 17/05/1993 Descrição: Reajusta valores dos cargos efetivos.
Número: 89 Exercício: 1993 Data: 03/05/1993 Descrição: Modifica o artigo 4º da LEI Nº 005-1989 - SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Número: 89 Exercício: 1993 Data: 03/05/1993 Descrição: Modifica o artigo 4º da LEI Nº 005-1989 - SUPRIMENTO DE FUNDOS.
Número: 88 Exercício: 1993 Data: 12/04/1993 Descrição: Modifica o artigo 3º da LEI Nº 035-1990 CONS. MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Número: 88 Exercício: 1993 Data: 12/04/1993 Descrição: Modifica o artigo 3º da LEI Nº 035-1990 CONS. MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
Número: 87 Exercício: 1993 Data: 11/03/1993 Descrição: Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Umirim.
Número: 87 Exercício: 1993 Data: 11/03/1993 Descrição: Dispõe sobre estrutura administrativa da Câmara Municipal de Umirim.

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