Voltar
Informações da Lei
f4b6aba9-6f42-4fef-87e8-cef7d1714576-LEI N° 117-1995 AUTORIZA O REPASSE DE 1,2% DO FPM PARA MANUTENÃ_Ã_O DO IECTV 1995.pdf
Exercício
1995
Número
117
Competência
Outubro
Data
23/10/1995
Descrição
Autoriza o repasse de 1,2% do FPM para manutenção do projeto IECTV.