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Informações da Lei
3e362a19-640b-46e4-bd22-a5e6f4a0fa69-LEI N° 116-1995 CRÃ_DITO ADICIONAL ESPECIAL IMPLANTAÃ_Ã_O DO IECTV 1995.pdf
Exercício
1995
Número
116
Competência
Outubro
Data
23/10/1995
Descrição
Autoriza a abertura do Crédito Adicional Especial.