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Informações da Lei
24c8a243-e74b-45bc-8a9c-379fb5068cf5-LEI N° 163-1999 ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 123-95 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÃ_NCIA SOCIAL 1999.pdf
Exercício
1998
Número
163
Competência
Maio
Data
17/05/1999
Descrição
Altera o Art. 5° da Lei n° 123/1995 - Fundo Municipal de Assistência Social.