Cria o plano de carreiras e remuneração do magistério municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 1999.
Autoriza a aquisição de terreno para construção de casas populares no distrito de Caxitoré.
Cria novos cargos de provimento efetivo para o magistério municipal.
Autoriza o parcelamento de débito com o FGTS.
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