MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E RAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS E MAGISTERIO MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTRO SOCIAL DO FUNDEB.
LEI N° 299-2007 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB 2007.pdf
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO DO FUNDEF.
AUTORIZA PARTICIPAÇÃO NO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL CDT VALE DO CURU E ARACATIAÇU.
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