Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 291 24/10/2006 2006

INSTITUI A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO.

Exercício: 2006
Lei Nº 290 24/10/2006 2006

DENOMINA DE FRANCISCO JOSÉ NUNES SALES O ESTADIO MUNICIPAL DE FUTEBOL.

Exercício: 2006
Lei Nº 289 19/10/2006 2006

CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

Exercício: 2006
Lei Nº 288 16/10/2006 2006

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ESTADO CONSTRUÃO DA CADEIA PÚBLICA.

Exercício: 2006
Lei Nº 287 20/06/2006 2006

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2007 LDO 2006.

Exercício: 2006

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