Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 296 11/01/2007 2007

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

Exercício: 2007
Lei Nº 295 15/12/2006 2006

CRIA E DISCIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE PREGOEIRO.

Exercício: 2006
Lei Nº 294 14/12/2006 2006

AUTORIZA DOAÇÃO PARA UNIÃO FEDERAL DO PREDIO E INSTALAÇÕES DA ESCOLA AGRICOLA.

Exercício: 2006
Lei Nº 292 27/10/2006 2006

LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2007 LOA 2006.

Exercício: 2006
Lei Nº 293 26/10/2006 2006

CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SANEAMENTO BÁSICO.

Exercício: 2006

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