LEI COMPLEMENTAR N° 002-2009 CRIA A GUARDA MUNICIPAL COM CARGOS EM COMISSÃO E DEPROV EFETIVO.
LEI N° 353-2009 AUTORIZA VENDA EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DA SEC DE SAÚDE.
LEI N° 352-2009 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2010 LOA 2009.
LEI N° 351-2009 CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS SOBRE DROGAS.
LEI N° 350-2009 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE UMIRIM.
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