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LEI N° 343-2009 AUTORIZA VENDA EM LEILÃO BENS INSERVÍVEIS DA SEC DE SAÚDE.
LEI N° 342-2009 AUTORIZA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A SEC SEGURAÇA PÚBLICA - POLICIA MILITAR.
LEI N° 341-2009 AUTORIZA CONTRIBUIÇÃO COM A APRECE.
LEI N° 340-2009 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL ORÇAMENTO para 2010 LOA 2008.
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