LEI N° 349-2009 CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO.
LEI N° 348-2009 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
LEI N° 347-2009 REAJUSTA VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
LEI N° 346-2009 CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - COZINHA COMUNITÁRIA.
LEI N° 345-2009 AUTORIZA CONCEÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA LIGA DE FUTEBOL UMIRIENSE.
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