Leis Municipais
Última atualização: 08/06/2026 12:20 708 registros
Lei Nº 358 20/01/2010 2010

LEI N° 358-2010 MODICA REF. E REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS.

Exercício: 2010
Lei Nº 357 20/01/2010 2010

LEI N° 357-2010 CRIA E DICIPLINA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO.

Exercício: 2010
Lei Nº 356 28/12/2009 2009

LEI N° 356-2009 ALTERA A LEI 319-2008 - PCCR-MAGISTERIO MUNICIPAL.

Exercício: 2009
Lei Nº 355 24/12/2009 2009

LEI N° 355-2009 PLANO PLURIANUAL para 2010 a 2013 PPA.

Exercício: 2009
Lei Nº 354 18/12/2009 2009

LEI N° 354-2009 DELEGA COMPETENCIA A SSPDS para PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO para Contrtação de AGENTES DE CIDADANIA.

Exercício: 2009

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