Leis Municipais

Denomina a Praça Pública, sito no bairro do Cruzeiro, na Sede do município de Umirim-CE, na forma que indica e dá outras providencias.

Regulamenta a Lei Federal n° 13.913, de 25 de novembro de 2019, que "Altera a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital na forma que indica e dá outras providencias.

Cria e Denomina a Biblioteca Museu do Município de Umirim.

Dispõe sobre vedação do uso de escapamento em veículo automotor que provoque ruído excessivo.

Estabelece a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021.