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Leis Municipais
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704 leis
Número: 263 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO ISS EMPRESA.
Número: 263 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: ALTERA AS ALÍQUOTAS DO ISS EMPRESA.
Número: 262 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE NIVEL MÉDIO.
Número: 262 Exercício: 2004 Data: 29/11/2004 Descrição: AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O ESTADO DO CEARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE NIVEL MÉDIO.
Número: 261 Exercício: 2004 Data: 08/11/2004 Descrição: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 031-1990 - SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
Número: 261 Exercício: 2004 Data: 08/11/2004 Descrição: MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 031-1990 - SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL.
Número: 260 Exercício: 2004 Data: 18/10/2004 Descrição: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2005 LOA 2004.
Número: 260 Exercício: 2004 Data: 18/10/2004 Descrição: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2005 LOA 2004.
Número: 259 Exercício: 2004 Data: 09/09/2004 Descrição: FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIO MUNICIPAL.
Número: 259 Exercício: 2004 Data: 09/09/2004 Descrição: FIXA SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE E SECRETARIO MUNICIPAL.

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