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Leis Municipais
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704 leis
Número: 258 Exercício: 2004 Data: 09/09/2004 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFEITIVO SEC SAÚDE NIVEL SUPERIOR.
Número: 258 Exercício: 2004 Data: 09/09/2004 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFEITIVO SEC SAÚDE NIVEL SUPERIOR.
Número: 257 Exercício: 2004 Data: 09/08/2004 Descrição: DOAÇÃO DE TERRENO CASA DO JUIZ SEDE.
Número: 257 Exercício: 2004 Data: 09/08/2004 Descrição: DOAÇÃO DE TERRENO CASA DO JUIZ SEDE.
Número: 256 Exercício: 2004 Data: 30/07/2004 Descrição: AUTORIZA CONVENIO ASS MORADORES DO CRUZEIRO.
Número: 256 Exercício: 2004 Data: 30/07/2004 Descrição: AUTORIZA CONVENIO ASS MORADORES DO CRUZEIRO.
Número: 255 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: AUTORIZA PARCERIA COM OSCIP.
Número: 255 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: AUTORIZA PARCERIA COM OSCIP.
Número: 254 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 LDO 2004.
Número: 254 Exercício: 2004 Data: 21/06/2004 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2005 LDO 2004.

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