Leis Municipais
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Lei Nº 249 19/04/2004 2004

ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL CAMARA MUNICIPAL.

Exercício: 2004
Lei Nº 248 22/03/2004 2004

DOAÇÃO DE TERRENO CONSTRUÇÃO FORUM.

Exercício: 2004
Lei Nº 247 20/12/2003 2003

REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.

Exercício: 2003
Lei Nº 246 09/12/2003 2003

AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMP CONSIGNADO.

Exercício: 2003
Lei Nº 245 09/12/2003 2003

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SE. EDUCAÇÃO.

Exercício: 2003

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