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Leis Municipais
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704 leis
Número: 248 Exercício: 2004 Data: 22/03/2004 Descrição: DOAÇÃO DE TERRENO CONSTRUÇÃO FORUM.
Número: 248 Exercício: 2004 Data: 22/03/2004 Descrição: DOAÇÃO DE TERRENO CONSTRUÇÃO FORUM.
Número: 247 Exercício: 2003 Data: 20/12/2003 Descrição: REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.
Número: 247 Exercício: 2003 Data: 20/12/2003 Descrição: REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO.
Número: 246 Exercício: 2003 Data: 09/12/2003 Descrição: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMP CONSIGNADO.
Número: 246 Exercício: 2003 Data: 09/12/2003 Descrição: AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMP CONSIGNADO.
Número: 245 Exercício: 2003 Data: 09/12/2003 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SE. EDUCAÇÃO.
Número: 245 Exercício: 2003 Data: 09/12/2003 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SE. EDUCAÇÃO.
Número: 244 Exercício: 2003 Data: 01/12/2003 Descrição: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para 2004 LOA.
Número: 244 Exercício: 2003 Data: 01/12/2003 Descrição: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL para 2004 LOA.

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