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Leis Municipais
Leis Municipais
704 leis
Número: 272 Exercício: 2005 Data: 06/06/2005 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 LDO 2005.
Número: 272 Exercício: 2005 Data: 06/06/2005 Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2006 LDO 2005.
Número: 271 Exercício: 2005 Data: 23/05/2005 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E REAJUSTA VALORES CE, MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 271 Exercício: 2005 Data: 23/05/2005 Descrição: MODIFICA O QUADRO DE PESSOAL E REAJUSTA VALORES CE, MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGÓGICO.
Número: 273 Exercício: 2005 Data: 20/05/2005 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 273 Exercício: 2005 Data: 20/05/2005 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 270 Exercício: 2005 Data: 04/04/2005 Descrição: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO
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Número: 269 Exercício: 2005 Data: 07/03/2005 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TELECENTRO.
Número: 269 Exercício: 2005 Data: 07/03/2005 Descrição: ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TELECENTRO.

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