Leis Municipais
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Lei Nº 278 23/08/2005 2005

CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DE MAGISTERIO MUNICIPAL.

Exercício: 2005
Lei Nº 277 09/08/2005 2005

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Exercício: 2005
Lei Nº 276 11/07/2005 2005

INSTITUI O PLANO DECENAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE UMIRIM 2005 a 2015.

Exercício: 2005
Lei Nº 275 22/06/2005 2005

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS NIVEL SUPERIOR SEC SAÚDE.

Exercício: 2005
Lei Nº 274 22/06/2005 2005

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

Exercício: 2005

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