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Leis Municipais
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704 leis
Número: 311 Exercício: 2007 Data: 25/10/2007 Descrição: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 311 Exercício: 2007 Data: 25/10/2007 Descrição: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC AGRICULTURA.
Número: 309 Exercício: 2007 Data: 18/09/2007 Descrição: CONCEDE SUBVENÇÃO A LIGA DE FUTEBOL UMIRIENSE.
Número: 309 Exercício: 2007 Data: 18/09/2007 Descrição: CONCEDE SUBVENÇÃO A LIGA DE FUTEBOL UMIRIENSE.
Número: 308 Exercício: 2007 Data: 20/08/2007 Descrição: AUTORIZA CONVÊNIO COM O BANCO BMG EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA 2007.
Número: 308 Exercício: 2007 Data: 20/08/2007 Descrição: AUTORIZA CONVÊNIO COM O BANCO BMG EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA 2007.
Número: 307 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: CRIA O MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DNA.
Número: 307 Exercício: 2007 Data: 07/08/2007 Descrição: CRIA O MÊS DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE DNA.
Número: 306 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: LEI N° 306-2007 ALTERA O § 2º do artigo 6º da LEI nº 228-2002 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO.
Número: 306 Exercício: 2007 Data: 18/06/2007 Descrição: LEI N° 306-2007 ALTERA O § 2º do artigo 6º da LEI nº 228-2002 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO.

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