LEI N° 306-2007 ALTERA O § 2º do artigo 6º da LEI nº 228-2002 - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO.
AUTORIZA CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT.
REAJUSTA VALORES CARGOS EFETIVOS QUADRO GERAL.
LEI N° 303-2007 MODIFICA LEI Nº 057-1992 - CRIA CARGOS CONSELHEIRO TUTELAR REMUNERADO PREST SERVIÇOS.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL SEC DE EDUCAÇÃO.
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