LEI Nº 478-2016 REJUSTE CE MAGISTERIO E SUPORTE PEDAGOGICO.
LEI Nº 477-2016 REAJUSTE CARGO EFETIVO CAMARA MUNICIPAL.
LEI Nº 476-2016 REAJUSTE C EFETIVO.
LEI Nº 475-2015 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
LEI Nº 474-2015 LEI ORÇAMENTARIA para 2016 2015.
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